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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Complementar nº 7, de 26 de maio de 2006

FIXA ÍNDICE DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2006, PREVISTA NO ART. 33, DA LEI COMPLEMENTAR 04/2004, EM 4,63% (QUATRO VÍRGULA SESSENTA E TRÊS POR CENTO), ALTERANDO OS APÊNDICES IV, V, VI E VII DO CITADO DIPLOMA LEGAL.

Data
26 de maio de 2006
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.