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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 623, de 05 de março de 2015

ALTERA O ART. 5º DA LEI N.º 612, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO ONEROSA DE ÁREAS DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
5 de março de 2015
Número
623
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.