Câmara Municipal de Lagarto (SE)
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS, CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FUNDEM, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 62, de 11 de setembro de 2015ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E ACRESCENTA O & 5º AO ART. 28 DA LEI Nº 583, DE 26 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS, CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FUNDEM; REVOGA EM DECORRÊNCIA, O INCISO I DO ART. 4º E O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 26 DE JUNHO DE 2009, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.