Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica do Município nº 1, de 28 de março de 1990Lei Orgânica do Município de São Lourenço do Oeste
1. O texto compilado não considera as alterações expressas no artigo 1º desta norma, referentes aos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 85, da Lei Orgânica Municipal, em razão de sua ineficácia, por somente reproduzir o texto vigente. 2. As revogações não expressas nesta norma foram consideradas no texto compilado em atenção ao disposto no parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).