Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Acrescenta art. 15-A a Lei Orgânica do Município, a fim de proibir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica do Município nº 1, de 28 de março de 1990Lei Orgânica do Município de São Lourenço do Oeste