Legislação municipal · Paulo Lopes (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PAULO LOPES Prefeitura Municipal de Paulo Lopes | CNPJ: 82.892.365/0001-32 Rua José Pereira da Silva, 130 - Centro - Paulo Lopes/SC | 88490-000 (48) 3253-0161 | www.paulolopes.sc.gov.br Lei nº 2229/2026 REVOGA A LEI Nº 2191/2026, RATIFICA A 1ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIM-GRANFPOLIS NA VERSÃO CORRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 01h05 · Publicação mais recente da lista: 14/07/2026