Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Lei-PEM nº 2.007, de 25 de agosto de 2010
Altera §7º do artigo 14, e dos incisos I e II do artigo 41, da Lei nº 1941, de 09 de outubro de 2009.
- Data
- 25 de agosto de 2010
- Número
- 2007
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
Lei nº 1.941, de 09 de outubro de 2009REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.