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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 217, de 15 de dezembro de 1999

REVOGA LEI MUNICIPAL 146/1996, AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 1999
Número
217
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.