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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 36, de 29 de janeiro de 2001

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE TÓPICOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (E.C.A.) EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS, EMPRESAS PRIVADAS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS DOS CORREIOS E DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de janeiro de 2001
Número
36
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.