Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 36, de 29 de janeiro de 2001
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE TÓPICOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (E.C.A.) EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS, EMPRESAS PRIVADAS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS DOS CORREIOS E DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de janeiro de 2001
- Número
- 36
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.398, de 19 de novembro de 2024Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.