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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 103, de 23 de julho de 2002

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 205/1999, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999.

Data
23 de julho de 2002
Número
103
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 205, de 09 de dezembro de 1999

    INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E MANTÉM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ - IPESI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.