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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 107, de 29 de agosto de 2002

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DOS HINOS: NACIONAL, DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO, COM HASTEAMENTO DE BANDEIRAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL.

Data
29 de agosto de 2002
Número
107
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.