Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 236, de 09 de maio de 2004
ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 66. DA LEI MUNICIPAL 205/1999 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999.
- Data
- 9 de maio de 2004
- Número
- 236
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 205, de 09 de dezembro de 1999INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E MANTÉM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ - IPESI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.