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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 52, de 28 de dezembro de 2005

ACRESCE O § 4° AO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°146/02, QUE DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS E PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO.

Data
28 de dezembro de 2005
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.