Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 66, de 13 de abril de 2006
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de abril de 2006
- Número
- 66
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 90, de 25 de setembro de 2006ALTERA O ART. 9° DA LEI MUNICIPAL N° 066/2006 QUE “INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFI”.