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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 66, de 13 de abril de 2006

INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de abril de 2006
Número
66
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.