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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 90, de 25 de setembro de 2006

ALTERA O ART. 9° DA LEI MUNICIPAL N° 066/2006 QUE “INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFI”.

Data
25 de setembro de 2006
Número
90
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.