Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Institui normas para a gestão dos resíduos sólidos urbanos no Município de Itapoá, dispõe sobre a segregação na fonte, o acondicionamento, o armazenamento temporário, a disponibilização para coleta e os Pontos de Entrega Voluntária(PEV),e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2026
Autoria: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.022, de 16 de julho de 2020Dispõe sobre a separação de lixo nos estabelecimentos de saúde, comerciais, industriais, prestação de serviços, clubes, igrejas, residenciais, unifamiliares, multifamiliares e nas escolas do Município de Itapoá e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 8782847