Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Revoga a Lei nº 85, de 02 de abril de 1991.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2026
Autoria: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 85, de 02 de abril de 1991AUTORIZA A DESAPROPRIAR, INDENIZAR E DOAR ÁREAS DE TERRA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 8521277