Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 85, de 02 de abril de 1991
AUTORIZA A DESAPROPRIAR, INDENIZAR E DOAR ÁREAS DE TERRA.
- Data
- 2 de abril de 1991
- Número
- 85
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.542, de 17 de julho de 2026Revoga a Lei nº 85, de 02 de abril de 1991.