Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Altera a Lei nº 71, de 3 de novembro de 1994, que institui o Código Tributário Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2026
Autoria: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 71, de 03 de novembro de 1994INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM:Nº 8475374