Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 85, de 17 de agosto de 2006
ALTERA OS ANEXOS IV, V, VI E VIII DA LEI MUNICIPAL N° 075/2001.
- Data
- 17 de agosto de 2006
- Número
- 85
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 75, de 24 de dezembro de 2001DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.