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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Decreto Executivo nº 5.394, de 29 de abril de 2022

Altera o Decreto nº 5.308, de 22 de fevereiro de 2022, que institui a Comissão Municipal para Regularização Fundiária e dá outras províncias.

Data
29 de abril de 2022
Número
5394
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.