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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Decreto Executivo nº 5.803, de 07 de março de 2023

Institui a Comissão Municipal para Regularização Fundiária e dá outras providências.

Data
7 de março de 2023
Número
5803
Publicação
7 de março de 2023 · DOM SC
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.