Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Institui no município de Itapoá a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autismo e com Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 2024
Autoria: João Marcio
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 913, de 24 de setembro de 2019Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 5830908