Câmara Municipal de Itapoá (SC)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 140/2007, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO TEMPORÁRIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2011
Autoria: Daniel Weber
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 140, de 13 de julho de 2007DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO TEMPORÁRIO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considera-se feira ou evento comercial temporário, para efeitos desta Lei, todo e qualquer evento de natureza comercial e/ou de prestação de serviços, cuja atividade principal seja a venda direta ao consumidor de produtos industrializados, artesanais ou de serviços, em espaço único ou dividido em estandes individuais.