Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Regulamenta o art. 22, da Lei Complementar nº 131, de 22 de dezembro de 2022.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 131, de 22 de dezembro de 2022Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico Econômico Municipal – ZEE – e dá outras providências.
Publicação no DOM SC n. 4543615