Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Regulamenta o art. 7º, da Lei nº 1.070, de 19 de maio de 2021, que Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS – no âmbito do município de Itapoá e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.070, de 19 de maio de 2021Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS – no âmbito do município de Itapoá e dá outras providências.
Publicação no DOM SC n. 4518859