Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS – no âmbito do município de Itapoá e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2021
Autoria: Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.126, de 23 de novembro de 2021Altera a Lei Nº 1070, de 19 de maio de 2021, que institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS – no âmbito do município de Itapoá e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 5.731, de 30 de janeiro de 2023Regulamenta o art. 7º, da Lei nº 1.070, de 19 de maio de 2021, que Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS – no âmbito do município de Itapoá e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC edição 3513/2021