Câmara Municipal de Itapoá (SC)
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria nº 283, de 29 de julho de 2021Dispõe sobre a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n. 01/2021, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC edição 3518/2021