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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 263, de 09 de dezembro de 2009

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 146/02, QUE DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS E PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO.

Data
9 de dezembro de 2009
Número
263
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.