Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 250, de 23 de outubro de 2009
ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 219/2009 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
- Data
- 23 de outubro de 2009
- Número
- 250
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 219, de 22 de abril de 2009INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.