Câmara Municipal de Itapoá (SC)
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2009
Autoria: Ervino Sperandio - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 250, de 23 de outubro de 2009ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 219/2009 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.