Câmara Municipal de Itapoá (SC)
DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 564, de 16 de abril de 2015ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 182/2008, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.041, de 26 de outubro de 2020Altera a Lei Municipal Nº 182, de 04 de junho de 2008, que dispõe sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências.