Câmara Municipal de Itapoá (SC)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A TERCEIROS, MEDIANTE CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO FINANCEIRO PARA PROPICIAR A MODICIDADE TARIFÁRIA PARA OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2015
Autoria: Sérgio Ferreira de Aguiar - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 12, de 22 de abril de 1993AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.