Câmara Municipal de Itapoá (SC)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 625, de 11 de novembro de 2015AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A TERCEIROS, MEDIANTE CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO FINANCEIRO PARA PROPICIAR A MODICIDADE TARIFÁRIA PARA OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.