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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 133, de 16 de maio de 2007

CRIA O “DISK CRIANÇA E ADOLESCENTE”, DESTINADO A ATENDER DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS, ABANDONO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. SÉRGIO

Data
16 de maio de 2007
Número
133
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.