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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 126, de 28 de março de 2007

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 246/2004, ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 141/1998, QUE DISPÕE SOBRE O ASSENTAMENTO NA GLEBA I, E FIXA PRAZO PARA PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA.

Data
28 de março de 2007
Número
126
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.