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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 16, de 16 de maio de 1990

ALTERA OS ARTIGOS 5O E 8O DA LEI MUNICIPAL NO 003/90, DE 08 DE MARÇO DE 1990.

Data
16 de maio de 1990
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.