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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 97, de 25 de junho de 1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR I.P.T.U., COM SERVIÇOS NOS LOTEAMENTOS NESTE MUNICÍPIO.

Data
25 de junho de 1991
Número
97
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.