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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 11, de 22 de abril de 1993

OUTORGA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E DISPOSIÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de abril de 1993
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.