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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 99, de 27 de abril de 1998

REVOGA LEI MUNICIPAL QUE OUTORGOU CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E DISPOSIÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS.

Data
27 de abril de 1998
Número
99
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.