Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 21, de 25 de março de 1997
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS.
- Data
- 25 de março de 1997
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 204, de 03 de dezembro de 1999ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1O DA LEI MUNICIPAL Nº 021/1997.