Câmara Municipal de Itapoá (SC)
AUTORIZA COBRANÇA PARCELADA DA DIVIDA ATIVA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 105, de 03 de junho de 1998ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 053/1997, DE 19 DE AGOSTO DE 1997.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 151, de 24 de março de 1999REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 053/1997, DE 19 DE AGOSTO DE 1997.