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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 109, de 15 de junho de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA E PARA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE AQUARTELAMENTO POLICIAL MILITAR.

Data
15 de junho de 1998
Número
109
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.