Câmara Municipal de Itapoá (SC)
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 57, de 19 de agosto de 1997CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 500, de 18 de dezembro de 2013CRIA VAGAS PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NOS CONSELHOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ - SC.