Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 164, de 01 de junho de 1999
EXCLUI CONSUMIDORES DE ATÉ 29 KWH DA COBRANÇA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
- Data
- 1 de junho de 1999
- Número
- 164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 151, de 31 de dezembro de 2002INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE QUE TRATA O ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.