Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 2.255, DE 15 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2015
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei Ordinária nº 2.621, de 29 de março de 2019Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências.