Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 107 DA LEI 483 DE 30/11/77 REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 586 DE 03/12/81 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera
Lei Ordinária nº 483, de 30 de novembro de 1977REESTRUTURA E OFICIALIZA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga
Lei Ordinária nº 586, de 03 de dezembro de 1981ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 107 DA LEI 483 DE 30/11/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.