Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Lei Ordinária nº 576, de 11 de junho de 1981
DISPÕE O USO DE FUMO EM RECINTOS FECHADOS.
- Data
- 11 de junho de 1981
- Número
- 576
- Publicação
- 11 de junho de 1981
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei Ordinária nº 2.347, de 08 de abril de 2014Restringe o uso do fumo em locais públicos e fechados na área de abrangência do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina.