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Congresso

Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)

Lei Ordinária nº 576, de 11 de junho de 1981

DISPÕE O USO DE FUMO EM RECINTOS FECHADOS.

Data
11 de junho de 1981
Número
576
Publicação
11 de junho de 1981
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.