Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Restringe o uso do fumo em locais públicos e fechados na área de abrangência do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga
Lei Ordinária nº 576, de 11 de junho de 1981DISPÕE O USO DE FUMO EM RECINTOS FECHADOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.