Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Lei Ordinária nº 5, de 17 de fevereiro de 1963
ADOTA CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 17 de fevereiro de 1963
- Número
- 5
- Publicação
- 17 de fevereiro de 1963
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Ordinária nº 59, de 21 de fevereiro de 1964ALTERA LEI Nº 5 DE 17/02/1963 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.